Médico

Jose Evangelista dos S. Filho

Aracaju (SE)

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MÉDICO, formado pela Universidade Federal de Sergipe, atuando como concursado na Prefeitura de Aracaju , Secretaria de Saúde de Sergipe e plantonista em urgências clínicas; ADVOGADO, OAB-SE10.926; Ex-Prefeito do Município de General Maynard (SE).

Comentários

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Jose Evangelista dos S. Filho

Comentário · há 25 dias

[Modelo] Ação de consignação em pagamento c/c cancelamento de protesto e pedido de liminar

Kauam Santos Rustici · mês passado

Gostaria de emitir breve comentário:
1) Apesar de o réu encontrar-se em lugar incerto, é possível a Ação de consignação, conforme Artigo 335, III, CC; mas para isso, o réu será citado por edital;

Jose Evangelista dos S. Filho

Comentário · mês passado

Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, decide STJ

Hamilton Medeiros · há 7 meses

Excelente texto.

Jose Evangelista dos S. Filho

Comentário · mês passado

Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

Kleber Madeira Advogado · mês passado

Demagogia irresponsável do Congresso. A inadimplência será a regra, além de aumentar o consumo, pois o cidadão sabe que sua luz não será cortada. Também haverá aumento da tarifa para os adimplentes, para compensar o calote. No Judiciário haverá aumento de ações de cobrança. Querem mais....?

Recomendações

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Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Comentário · mês passado

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização

examedaoab.com · há 2 meses

Em respeito à matéria, que pouco esclarece os fatos, entendo que o título está equivocado:
Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização. O correto seria informar que a falta de licenciamento causada pelo não pagamento do IPVA é infração de trânsito.
No bojo da notícia aí sim se explicaria que o atraso do IPVA não implica em multa, mas por certo sem a quitação de tal imposto, o proprietário do veículo não consegue fazer o licenciamento anual.
Sobre licenciamento o que diz o CTB e o CONTRAN:

CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
O IPVA NÃO É DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO

DA INFRAÇÃO:
Art. 230. Conduzir o veículo:
[...]
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Por derradeiro, o Art. 230 V - Falta de registro e licenciamento: o registro inicial é condição obrigatória para o tráfego de veículo em via pública, exceção feita às condições especiais para o trânsito de veículos novos, conforme Resolução do CONTRAN nº 04/98, que autoriza, por exemplo, o trânsito de veículo recém-adquirido, da concessionária ao órgão de trânsito para registro, num prazo de até quinze dias após a emissão da nota fiscal. A falta de licenciamento ocorrerá quando o proprietário deixar de cumprir os prazos estipulados pelo órgão executivo de trânsito, conforme calendário próprio de cada Estado (a Resolução do CONTRAN nº 110/00 estabelece um calendário limite, que se inicia em setembro e deve ser obedecido pelos DETRANs, ao elaborarem o seu calendário);

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